Anexo - Projeto de Lei nº 527/2026 de 05/02/2026 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 527 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 527/2026
Data
05/02/2026
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
Institui sobre a proibição da eutanásia de cães e gatos saudáveis nos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral