Anexo - Mens. Veto nº 7 2026 de 05/02/2026 por Governador Wanderlei Barbosa Castro (Mensagem de Veto nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Mens. Veto nº 7 2026
Data
05/02/2026
Autor
Governador Wanderlei Barbosa Castro
Ementa
Veta integralmente o Autógrafo de Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 2025, que "altera a Lei Complementar nº 90, de 30 de outubro de 2013, que "institui a Região Metropolitana de Palmas, e adota outras providências".
Indexação
Texto Integral