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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Autógrafo de Lei - nº 288 de 10/02/2026 por (Medida Provisória nº 16 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo de Lei

Nome

nº 288

Data

10/02/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC12

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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