Anexo - Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 de 11/02/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 1/2026
Data
11/02/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Estado do Tocantins-Pedespa-TO, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral