Anexo - PL n. 03/2026 de 11/02/2026 por Dep. Valdemar Júnior (Projeto de Lei da Casa nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL n. 03/2026
Data
11/02/2026
Autor
Dep. Valdemar Júnior
Ementa
Dispõe sobre as categorias de uso e manejo da fauna e/ou exótico em ambiente doméstico (in situ e ex situ) no Estado do Tocantins, institui o Programa Estadual de Guarda e Adoção Responsável de Animais Silvestres e/ou Exótico sem Condições de Soltura, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral