Anexo - PL Nº 29 2026 de 24/02/2026 por Deputado Marcus Marcelo (Projeto de Lei da Casa nº 29 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 29 2026
Data
24/02/2026
Autor
Deputado Marcus Marcelo
Ementa
Assegura aos motoristas registrados no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Tocantins (Detran-TO) o direito de receberem uma notificação via e-mail e/ou WhatsApp, informando sobre o vencimento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Indexação
Texto Integral