Anexo - PL Nº 30 2026 de 24/02/2026 por Deputado Marcus Marcelo (Projeto de Lei da Casa nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 30 2026
Data
24/02/2026
Autor
Deputado Marcus Marcelo
Ementa
Institui a Política Estadual de Enfrentamento a Golpes Digitais e estabelece diretrizes de atendimento às vítimas por meio do “Disque Golpe” no Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral