Anexo - PL Nº 34 2026 de 24/02/2026 por Deputado Eduardo Mantoan (Projeto de Lei da Casa nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 34 2026
Data
24/02/2026
Autor
Deputado Eduardo Mantoan
Ementa
Altera a Lei nº 3.531, de 14 de agosto de 2019, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral