Anexo - Projeto de Lei nº 3/2026 de 25/02/2026 por Presidente da Assembleia Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 3 de 2026)

Altera a Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, que denomina Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do estado do Tocantins- AEM-TO o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins- IPEM-TO, e adota outras providências.