Anexo - Projeto de Lei nº 02/2026 de 25/02/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 02/2026
Data
25/02/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária - PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral