Anexo - PL N° 43 2026 de 25/02/2026 por Deputado Olyntho Neto (Projeto de Lei da Casa nº 43 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 43 2026
Data
25/02/2026
Autor
Deputado Olyntho Neto
Ementa
Proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral