Projeto de Lei da Casa nº 43 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2026
Número
43
Data de Apresentação
24/02/2026
Número do Protocolo
219
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências.
Indexação
Observação