Lei Ordinária nº 5.031, de 06 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5031
Ano
2026
Data
06/05/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/05/2026
Veículo de Publicação
D.O.E nº 7054
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica