Anexo - PLTJ Nº 4 2026 de 03/03/2026 por Alberto Sevilha (Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PLTJ Nº 4 2026
Data
03/03/2026
Autor
Alberto Sevilha
Ementa
Altera o Anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004.
Indexação
Texto Integral