Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Tribunal de Contas
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
03/03/2026
Número do Protocolo
333
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004.
Indexação
Observação