Lei Ordinária nº 5.001, de 06 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5001
Ano
2026
Data
06/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/04/2026
Veículo de Publicação
DOE nº 7.033
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
Altera o Anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica