Diversos - PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO de 03/03/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
PARECER RELATOR CCJ A DESP. APROVAÇÃO
Data
03/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral