Anexo - Projeto de Lei nº 75/2026 de 11/03/2026 por Deputado Leo Barbosa (Projeto de Lei da Casa nº 75 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 75/2026
Data
11/03/2026
Autor
Deputado Leo Barbosa
Ementa
Estabelece diretrizes de Política Pública para o estímulo à recepção e ao encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral