Anexo - Projeto de Lei nº 76/2026 de 11/03/2026 por Deputado Marcus Marcelo (Projeto de Lei da Casa nº 76 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 76/2026
Data
11/03/2026
Autor
Deputado Marcus Marcelo
Ementa
Cria o Selo Tolerância Zero contra Assédio, a ser concedido a estabelecimentos que implementem medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual.
Indexação
Texto Integral