Anexo - Projeto de Lei nº 83/2026 de 12/03/2026 por Deputada Claudia Lelis (Projeto de Lei da Casa nº 83 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 83/2026
Data
12/03/2026
Autor
Deputada Claudia Lelis
Ementa
Dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência e Abuso contra a Mulher (CEPC-MULHER) no Estado do Tocantins e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral