Anexo - Projeto de Lei nº 85/2026 de 12/03/2026 por Deputada Claudia Lelis (Projeto de Lei da Casa nº 85 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 85/2026
Data
12/03/2026
Autor
Deputada Claudia Lelis
Ementa
Institui o Protocolo "Escudo Rosa" no Estado do Tocantins, visando a da efetividade a notificação imediata à vítima de violência doméstica sobre atos de soltura do agressor, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral