Anexo - Informação de 17/03/2026 por (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Informação
Data
17/03/2026
Autor
Ementa
Informação e despacho de arquivamento.
Indexação
Texto Integral