Ofício - OF nº 169-P de 25/03/2026 por Presidente da Assembleia Legislativa (Projeto de Lei da Casa nº 54 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF nº 169-P
Data
25/03/2026
Autor
Presidente da Assembleia Legislativa
Ementa
Encaminha Autógrafo de Lei.
Indexação
Texto Integral