Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei n. 16 de 25/03/2026 por Mesa Diretora (Projeto de Lei da Casa nº 115 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei n. 16
Data
25/03/2026
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de parte dos carrinhos de compras em hipermercados e supermercados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral