Autógrafo de Lei - Autógrafo de Lei de 30/03/2026 por (Projeto de Lei do Tribunal de Contas nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
Autógrafo de Lei
Data
30/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral