Anexo - Projeto de Lei nº 72/2026 de 04/03/2026 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei da Casa nº 72 de 2026)

Altera a Lei n° 4.208, de 11 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências” e a Lei n° 4.209, de 11 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.”