Anexo - MP N° 16 2026 de 31/03/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP N° 16 2026
Data
31/03/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei n° 2.432, de 30 de março de 2011, que institui o Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral