Anexo - PL Nº 114 2026 - URGENTE de 31/03/2026 por Deputado Olyntho Neto (Projeto de Lei da Casa nº 114 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 114 2026 - URGENTE
Data
31/03/2026
Autor
Deputado Olyntho Neto
Ementa
Dispõe sobre a concessão de isenção de tributos estaduais incidentes sobre a doação de bens, bem como sobre sua transferência e transporte, quando destinados à realização de leilões beneficentes promovidos por instituições sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral