Anexo - PL Nº 113 2026 - URGENTE de 31/03/2026 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 113 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 113 2026 - URGENTE
Data
31/03/2026
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Tocantins, informando sobre o direito da mulher a acompanhante em consultas e exames médicos, conforme previsto na Lei Estadual nº 4.678/2025, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral