Anexo - MP Nº 21_2026 de 07/04/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP Nº 21_2026
Data
07/04/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Institui as indenizações que especifica, altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, a Lei nº 4.379, de 1 de março de 2024, e a Lei nº 4.402, de 10 de maio de 2024, e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral