Anexo - Projeto de Lei nº 04/2026 de 29/04/2026 por Presidente do Tribunal de Justiça (Projeto de Lei do TJ nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 04/2026
Data
29/04/2026
Autor
Presidente do Tribunal de Justiça
Ementa
Altera a Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral