Anexo - PEC nº 01/2026 de 29/04/2026 por Assembleia Legislativa (Proposta de Emenda Constitucional da Casa nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PEC nº 01/2026
Data
29/04/2026
Autor
Assembleia Legislativa
Ementa
Acrescenta o art. 14-A à Seçao I, do Capítulo I, Título II da Constituição do Estado do Tocantins, para dispor sobre a organização da estrutura administrativa e da estrutura de assessoramento político-parlamentar da Assembleia Legislativa.
Indexação
Texto Integral