Anexo - Projeto de Lei nº 130/2026 de 29/04/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 130 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei nº 130/2026
Data
29/04/2026
Autor
Ementa
Institui a Política Estadual de Desprecarização dos Vínculos de Trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS – e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE – no âmbito do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral