Anexo - PL n. 118/2026 de 29/04/2026 por Dep. Profº Júnior Geo (Projeto de Lei da Casa nº 118 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL n. 118/2026
Data
29/04/2026
Autor
Dep. Profº Júnior Geo
Ementa
Proíbe a restrição à entrada de alimentos e bebidas
adquiridos externamente em estabelecimentos de
entretenimento, cultura e lazer no Estado do
Tocantins, veda a prática de venda casada nesses
locais, e adota outras providências
adquiridos externamente em estabelecimentos de
entretenimento, cultura e lazer no Estado do
Tocantins, veda a prática de venda casada nesses
locais, e adota outras providências
Indexação
Texto Integral