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Parecer - Parecer do relator a defesa de 29/04/2026 por Relator Deputado Eduardo Fortes (Medida Provisória nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer do relator a defesa

Data

29/04/2026

Autor

Relator Deputado Eduardo Fortes

Ementa

Indexação

OpenAPI