Autógrafo de Lei - AL nº 42/2026 de 30/04/2026 por Mesa Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 945 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL nº 42/2026
Data
30/04/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Autógrafo de Lei
Indexação
Texto Integral