Autógrafo de Lei - AL Nº 59_2026 de 04/05/2026 por Comissão Executiva (Projeto de Lei da Casa nº 43 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo de Lei
Nome
AL Nº 59_2026
Data
04/05/2026
Autor
Comissão Executiva
Ementa
Proíbe o protesto em cartório de faturas de energia elétrica com valores inferiores a um salário mínimo e estabelece prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências.
Indexação
Texto Integral