Anexo - PL N° 139 2026 de 05/05/2026 por Deputado Marcus Marcelo (Projeto de Lei da Casa nº 139 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL N° 139 2026
Data
05/05/2026
Autor
Deputado Marcus Marcelo
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral