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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Lei complementar - nº 5.031 de 06/05/2026 por (Projeto de Lei da Casa nº 43 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Lei complementar

Nome

nº 5.031

Data

06/05/2026

Autor

Ementa

Indexação

Texto Integral

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.163-RC12

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
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