Anexo - PL n. 162/2026 de 21/05/2026 por Dep. Gipão (Projeto de Lei da Casa nº 162 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL n. 162/2026
Data
21/05/2026
Autor
Dep. Gipão
Ementa
Estabelece medidas de proteção às mulheres no uso de serviços de transporte por aplicativos no Estado do Tocantins, mediante verificação de antecedentes criminais, e determina outras providências.
Indexação
Texto Integral