Projeto de Lei da Casa nº 162 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei da Casa
Ano
2026
Número
162
Data de Apresentação
05/05/2026
Número do Protocolo
702
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece medidas de proteção às mulheres no uso de serviços de transporte por aplicativos no Estado do Tocantins, mediante verificação de antecedentes criminais, e determina outras providências.
Indexação
Observação