Informações diversas - Decreto Legislativo de 09/02/2021 por MAURO CARLESSE (Decreto de Calamidade Pública nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Informações diversas
Nome
Decreto Legislativo
Data
09/02/2021
Autor
MAURO CARLESSE
Ementa
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 1º do Decreto 6.072, de 21 de março de 2020, alterado pelo Decreto 6.156, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre a declaração do estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins.
Indexação
Texto Integral