Lei Ordinária - Lei n. 5.039 de 03/06/2026 por Dep. Amélio Cayres (Medida Provisória nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei Ordinária
Nome
Lei n. 5.039
Data
03/06/2026
Autor
Dep. Amélio Cayres
Ementa
Altera a lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para dispor sobre a não incidência do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA aos veículos que especifica.
Indexação
Texto Integral