Anexo - MP N° 28 2026 de 09/06/2026 por Governador do Estado do Tocantins (Medida Provisória nº 28 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
MP N° 28 2026
Data
09/06/2026
Autor
Governador do Estado do Tocantins
Ementa
Altera a Lei n° 4.986, de 1° de abril de 2026, para incluir os Fundos de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas no âmbito das autorizações nela previstas.
Indexação
Texto Integral