Anexo - PL Nº 195 2026 de 09/06/2026 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 195 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 195 2026
Data
09/06/2026
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Equipara, no âmbito do Estado do Tocantins, os drones agrícolas destinados à pulverização, monitoramento, georreferenciamento, mapeamento e aplicação de insumos às máquinas e implementos agrícolas, para todos os fins de direito.
Indexação
Texto Integral