Despacho de encaminhamento - Despacho do Procurador Geral de 10/02/2021 por (Projeto de Lei da Casa nº 202 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Despacho de encaminhamento
Nome
Despacho do Procurador Geral
Data
10/02/2021
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral