Anexo - PL Nº 226/2026 de 01/07/2026 por Deputado Gutierres Torquato (Projeto de Lei da Casa nº 226 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 226/2026
Data
01/07/2026
Autor
Deputado Gutierres Torquato
Ementa
Dispõe sobre medidas de acessibilidade linguística das pessoas surdas nos concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do Estado do Tocantins e estabelece diretrizes para avaliação de competências em Língua Brasileira de Sinais – Libras.
Indexação
Texto Integral