Anexo - PL Nº 225 2026 de 01/07/2026 por Deputada Vanda Monteiro (Projeto de Lei da Casa nº 225 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
PL Nº 225 2026
Data
01/07/2026
Autor
Deputada Vanda Monteiro
Ementa
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
Indexação
Texto Integral