Anexo - PL Nº 234 2026 de 01/07/2026 por Deputado Ivory de Lira (Projeto de Lei da Casa nº 234 de 2026)

Altera a Lei n° 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (Funcivil), e adota outras providências.