Decreto Legislativo - Decreto Legislativo n. 331 de 27/08/2026 por Mesa Executiva (Medida Provisória nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
Decreto Legislativo n. 331
Data
27/08/2026
Autor
Mesa Executiva
Ementa
Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória n. 24/2025
Indexação
Texto Integral